Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal regional consignou que «a alegação do INSS acerca da ilegalidade da imposição da multa depende da análise do título exeqüendo, da inicial da execução, do demonstrativo de débito apresentado pelo credor, da decisão que fixou a multa e demais documentos que demonstrem a inocorrência do descumprimento da ordem judicial, cujas cópias não foram juntadas aos autos. Os Embargos à Execução devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis á comprovação das alegações dos litigantes (parágrafo único do CPC/1973, art. 736), mesmo em se tratando de execução de título judicial, pois são processados em autos apartados. Além disso, inexiste vedação legal ao desapensamento dos autos dos embargos para sua remessa ao Tribunal. (...) Assim, cabe ao embargante, desde a inicial dos embargos, instruí-los com todos os documentos necessários. Inexistente nestes autos cópia de qualquer das peças acima indicadas relativa aos autos de conhecimento, fica prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo apelante. ... (Continua)