Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Colaboração premiada. Redução da pena. Inaplicabilidade. Eficácia não atestada pelas instâncias de origem. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que a colaboração do acusado não foi eficaz, porquanto as investigações foram efetivadas por outros meios e o réu negou a participação no delito, afigura-se inviável alterar tal conclusão, pois demandaria o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, providencia incabível na via eleita, conforme vedação contida na Súmula 7/STJ.... (Continua)