Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da vigência do registro da marca no momento do ajuizamento da demanda. Rever o julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem levou em consideração os elementos fático-probatórios do caso para concluir que a parte autora, ora agravante, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado quanto à vigência do registro da marca que embasa o pedido inicial. Nesse contexto, remanesce a aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese vertente, não sendo possível acolher a irresignação recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial. ... (Continua)