Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Ameaça a testemunha. Periculosidade do recorrente. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Feito complexo. Diversidade de réus. Instrução do iudicium accusationis encerrada. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)