Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º, III CP. Ordem concedida.

«1 - A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do CP, art. 121 não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la. ... (Continua)