Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)