Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Recurso ministerial. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Revisão. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - sentido de que deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena do recorrido - , tendo em vista que as instâncias ordinárias consideraram a unicidade de circunstância judicial desfavorável, o tempo de pena cumprido e o instituto da detração, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável via eleita, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)