Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Operação delivery. Contrabando. Organização criminosa. (i) quebra de sigilo de dados e telefônico alegação de ausência da demonstração individualizada da medida. (ii) possibilidade de cisão do feito para apuração das condutas de vários agentes (iii) quebra de sigilo telemático. Incidência da Lei 9.296/1996. Alegação ausência de comprovação da causa provável. (iv) atipicidade da conduta. Alegação de ausência de comprovação dos elementos do tipo. (v) verificação da litispendência. Óbice da Súmula 7/STJ. A parte recorrente repisa os argumentos trazidos recurso especial. Agravo desprovido.

«I - O recorrente limita-se a reiterar os argumentos lançados nas razões do especial, para insistir análise de pedidos que já foram devidamente debatidos decisão agravada. ... (Continua)