Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos extraídos dos autos para justificar a segregação. Constrangimento ilegal evidenciado. Mitigação do Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado caso em apreço. ... (Continua)