Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Desobediência, descaminho e contrabando. Pleito pela redução do quantum fixado a título de pena substitutiva de prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade verificadas pela corte de origem. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise do conjunto das provas e fatos atinentes ao caderno processual, concluiu que o valor fixado sentença primeva a título de pena pecuniária - restritiva de direitos - , para substituição da reprimenda corporal que fora imposta, é adequado, proporcional e suficiente para o fim a que se destina, de acordo com a Lei de Regência, sopesadas a conduta e a situação econômica dos Acusados. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)