Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de suposta violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557; b) impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta Corte Superior; c) impedimento do exame de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares pelo STJ; d) óbice da Súmula 399/STF; e) e fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Na verdade, limitou-se a arguir a existência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)