Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, caso, em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal a quo apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vÍcio ao julgado. ... (Continua)