Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Vias de fato e ameaça em situação de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Retratação da vítima. Irrelevância para o prosseguimento da ação penal. Proporcionalidade da medida. Impossibilidade de análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, pois o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)