Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação não superior a 4 anos. Imposição do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Réu multirreincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas CP, art. 59 ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, nos termos das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)