Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Escolha da fração. Critério legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa de diminuição de pena prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 foi aplicada em 1/6 tendo em vista a quantidade e a variedade da droga apreendida (145,62g de maconha, 26,27g de crack e 35g de cocaína), de acordo com o disposta Lei 11.343/2006, art. 42 e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. ... (Continua)