Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III «d CP. Circunstância não utilizada formação do convencimento do magistrado. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

«1 - A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da confissão. Precedentes. ... (Continua)