Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da intimação eletrônica do acórdão recorrido. Consulta ao sistema pelo intimado antes de escoado o prazo de 10 (dez) dias a contar do envio da intimação eletrônica. Inaplicabilidade da regra da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Agravo desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem dos prazos processuais em matéria penal deve recair sobre os dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, em detrimento do CPC/2015, art. 219. Precedentes. ... (Continua)