Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cometimento de falta grave. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 7.210/1984, art. 118, I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida na Lei 7.210/1984, art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 13/03/2018, DJe 26/03/2018). ... (Continua)