Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.6962.3000.1100

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno recurso especial. Agressão de policiais contra particular. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da autarquia não conhecido.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o fundamento de que a conduta trata-se de abuso de autoridade e não de improbidade administrativa. ... ()

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