Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade da droga. Circunstância desfavorável. Patamar de acréscimo. Proporcionalidade. Fração de 1/6 para cada vetor. Possibilidade. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). ... (Continua)