Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XVIII, «b, do regimento interno deste STJ. Agravante extraditado. Pedidos referentes ao ato da extradição. Perda de objeto. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Elevada quantidade e natureza altamente danosa da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Constrição justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - O art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno desta Corte Superior, autoriza o relator a negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a entendimento firmado pela jurisprudência dominante sobre o tema, exatamente como ocorre na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)