Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recebimento de seguro desemprego durante a constância de vínculo empregatício reconhecido pela justiça trabalhista. Tese de inexistência de má-fé. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certa a tese da defesa de que o recorrente não agiu com dolo, o Superior Tribunal de Justiça teria, impreterivelmente, de desqualificar todo o acervo fático e probatório analisado pela instância ordinária, o que demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento dele, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice intransponível da Súmula 7/STJ. ... (Continua)