Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Extração de brita sem intuito de comercialização. Não incidência tributária. A alteração do julgado, consoante requer o estado agravante, implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial, qual seja, a suposta tipificação da hipótese de incidência tributária, é inviável, por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em respeito a Súmula 7/STJ. ... (Continua)