Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial e tempo de contribuição reconhecidos pelas instâncias de origem, a partir do conjunto fático dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Observância da Lei em vigor por ocasião do exercício da atividade. Decreto 3.048/1999, art. 70, §§ 1º e 2º fator de conversão. Extensão da regra ao trabalho desempenhado em qualquer época. Regra vigente na data do requerimento. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido, confirmando a sentença, à luz das provas carreadas aos autos, consignou estar preenchido o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria proporcional. Da mesma forma, asseverou que os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar que o Segurado esteve submetido a agente nocivos de forma habitual e permanente em sua jornada de trabalho. ... ()
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