Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: o contrato de comodato em nome da autora, é legalmente aceito como prova material para fins de concessão de aposentadoria rural, ao contrário do que consigna o acórdão. Na verdade, limitou-se a defender a incidência da Súmula 7/STJ, como óbice para conhecimento do recurso. ... (Continua)