Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Ação de Resolução contratual e restituição de valores pagos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Análise vedada na via especial. Prescrição. Devolução de parcelas vertidas a plano de pecúlio. Divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)