Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Delitos previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Auditores fiscais da receita do estado do Paraná que se utilizaram do cargo público para exigir vantagem indevida, bem como foram responsáveis pela falsificação de notas fiscais. Dosimetria. Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Culpabilidade, consequências e motivos do crime. Valoração desfavorável. Discricionariedade vinculada do magistrado. Via inadequada para revisão. Ausência de patente constrangimento ilegal. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Tratamento diferenciado para corréu em idêntica situação. Impossibilidade. Motivos do crime. Busca do lucro. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado no ponto. Agravo regimental interposto contra a decisão de indeferimento do pedido liminar. Perda do objeto.

«1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)