Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Compra de materiais e medicamentos sem licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Adequação das sanções aplicadas. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Ausência de dano ao erário. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Tese de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Súmula. 291/STF.

«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que, conforme contas do Inquérito 30/08-C, o ex-prefeito do Município de Quadra - SP, deixou de realizar procedimento licitatório para adquirir materiais e medicamentos, destinados à Unidade Básica de Saúde, da empresa ré, e contratada verbalmente para prestação de serviços hospitalares para o município em comento. ... (Continua)