Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal. Quantidade e diversidade droga (Lei 11.343/2006, art. 42). Possibilidade. Causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo desprovido.

«I - Cabe às instâncias ordinárias, ao promover a dosimetria, considerar a quantidade e a natureza da droga no momento que melhor lhe aprouver, podendo valorá-las na primeira fase da dosimetria, para exasperar a pena-base, ou na terceira fase, para afastar o redutor do tráfico privilegiado ou modular a sua fração, mas nunca em ambas as fases, sob pena de bis in idem. ... (Continua)