Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Insurgência improvida.

«1 - Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, se integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)