Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 14 arma desmuniciada e desmontada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Entendimento do tribunal de que a arma estava apta a ser disparada. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«1 - Em relação ao porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. Precedentes. ... (Continua)