Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Concessão de vantagem em processo licitatório. Lei 8.666/1993, art. 92. Dosimetria da pena. Prefeito. Cargo de honrosa função. Valoração negativa da culpabilidade. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - A elementar do cargo público ocupado pelo réu (prefeito) é circunstância importante na maior reprovação da conduta, dada a lisura e ética que se espera de um representante do interesse público, devendo, tal como ocorreu na hipótese, valorar-se negativamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. ... (Continua)