Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e jogo do bicho. Writ não conhecido. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento da impetração. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto Enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)