Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. 250 kg de maconha. Fundamentação válida. Exasperação mantida. Causa de aumento. Envolvimento de menor e interestadualidade. Fração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 443/STJ.

«1 - Ainda que presente apenas uma circunstância negativa, sua especial gravidade em concreto, a quantidade da droga apreendida - 250 kg de maconha - , justifica a exasperação da reprimenda básica, pois consoante orientação jurisprudencial deste STJ, A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)