Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS sobre demanda de potência contratada. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC/1973, art. 543, § . 7º, I. Acórdão fundamentado com base no paradigma do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/5/2009. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do ente estatal não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I. ... (Continua)