Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desmembramento do processo. Inadmissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que «neste juízo de cognição sumária, próprio dos recursos de agravo, não se vislumbra, ao menos em tese, os elementos que evidenciem o direito invocado, porquanto a manutenção do agravante nos autos de onde se tira o presente recurso, não se mostra prejudicial (fl. 229), ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 633.719, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe de 17/12/2004; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/11/2015; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24/2/2016. ... (Continua)