Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por colisão de veículos. 1. CPC/1973, art. 431-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Culpa do condutor do veículo de propriedade da empresa ré. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre o CPC/1973, art. 431-A, sendo certo que, nas razões do recurso especial, tampouco se arguiu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ no ponto. ... (Continua)