Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação de dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de abrandamento do regime prisional. Elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial a dedicação ou não à atividade criminosa, para fins de aplicação da redutora do tráfico privilegiado, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)