Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPP, art. 155. Materialidade e autoria confirmada por diversos elementos de prova, inclusive produzidos sob o crivo do contraditório. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Súmula 7/STJ. Decisão motivada suficientemente. Alegação de que o tribunal a quo extrapolou a devolutividade do recursal. Ausência de mutatio libelli. Ocorrência de emendatio libelli. Não acréscimo de fato novo à imputação penal. Novo enquadramento aos fatos em análise. Correção de atecnia da sentença. Ausência de prejuízo ao réu. Afastamento da dupla majoração prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1 - Alegação de cerceamento de defesa. Quando as razões do agravo regimental deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)