Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Sistema do livre convencimento motivado. Decisão fundamentada. Exame da prova por parte da corte local. Confirmada a materialidade e a autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Receptação. Cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Regime inicial. Tema prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Observa-se que não há negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Na verdade, apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. ... (Continua)