Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga apreendida. Valoração desfavorável. Fundamentação idônea. Consequências do crime e motivo. Fundamentação genérica. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)