Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição do indébito objetivando a declaração da ilegalidade do desconto a título de contribuição previdenciária efetuado pensão da parte autora, bem como a restituição das parcelas anteriormente descontadas. sentença, julgou-se extinto o processo diante da inexistência de interesse jurídico. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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