Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Anulação de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Matéria de ordem pública arguida em embargos declaratórios. Inexistência de preclusão nas instâncias ordinárias. Questão relevante não apreciada. Omissão configurada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«I - origem, foi ajuizada execução fiscal tendo sido determinado, pelo Juízo de primeira instância, o redirecionamento da execução em desfavor da empresa sucessora e do sócio administrador da sucedida. Oposta exceção de pré-executividade, após decisão desfavorável, foi interposto agravo de instrumento e o Tribunal de origem lhe deu provimento, sob o fundamento de que não cabe o redirecionamento da execução fiscal simultaneamente ao sócio gerente da empresa sucedida e à empresa sucessora, quando esta assume integralmente a dívida, sob pena de se configurar excesso de responsabilização. ... (Continua)