Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Ato impugnado. Decisão indeferitória de liminar em writ impetrado origem, ainda não julgado. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Hipótese de superação da vedação prevista Súmula 691/STF. Ordem concedida.

«1 - Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado caso em apreço. ... (Continua)