Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de complementação de aposentadoria. Migração entre planos. Regulamento de entidade de previdência privada. Disposição normativa que não se enquadra conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos, como regulamento de entidade de previdência privada, de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem conceito de Lei. ... (Continua)