Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja, o entendimento firmado por esta Corte de que a Assembleia Legislativa Estadual não possui legitimidade para figurar polo passivo de demanda promovida por Servidor Público de seu quadro onde se busca o pagamento de valores vencimentais. ... (Continua)