Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda retido fonte. Rpv. Termo inicial dos juros de mora. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Antinomia aparente. Critério cronológico e de especialidade. Decreto-lei 4.657/1942 (lindb). Súmula 188/STJ. Não aplicável.

«1 - Defende o agravante, em síntese: a) que a Lei 9.250/1996, art. 39, § 4º não seria aplicável ao caso, pois o título judicial não estabeleceu a incidência da Taxa Selic; b) que não haveria mora da Fazenda Pública desde a retenção, pois esta se deu de acordo com os ditames legais; e c) a incidência da Súmula 188/STJ. ... (Continua)