Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Licitação. Violação do princípio de vinculação ao instrumento convocatório. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - De acordo com os autos, a Corte a quo constatou o preenchimento, pela agravada, do requisito determinado edital de licitação. Isso porque, ao analisar as respectivas cláusulas licitatórias, entendeu aquela instância que não havia regra específica de como realizar a declaração exigida pelo certame, assim como que o ato declarativo efetuado pela recorrida teria atendido à finalidade imposta. ... (Continua)