Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociogerente. Prescrição. Termo a quo. Dissolução irregular. Actio nata. CPC/2015, art. 18.

«1. O agravante não tem legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC/2015, art. 18), inexistindo diploma legal que autorize o sócio a requerer o reconhecimento da prescrição, para fins de redirecionamento, em relação a outro sócio. ... (Continua)