Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Exigência apenas nas hipóteses de dúvida acerca da higidez mental. Produção de prova pericial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. ... (Continua)